Iturama revitaliza CMDCA e CT

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Com o objetivo de concretizar as políticas de atendimento ao público infanto-juvenil, a Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama (MG) buscou alternativas para reavivar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar (CT) no município. Para a realização do projeto, a Promotoria contou com o apoio e o incentivo do Instituto Telemig Celular (ITC), idealizador do projeto Minas de Bons Conselhos, que elaborou manuais explicando como criar os conselhos e capacitando voluntários para mobilizar a população acerca da importância dos CMDCAs e dos CTs.

Para efetivar a ação, a primeira medida tomada, como esclarece o promotor da Infância e da Juventude de Iturama, Dr. Paulo Henrique Delicote, foi o diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, com o Poder Judiciário Estadual e com o empresariado local para avaliar a possibilidade de elaboração de um pacto de intenções: “Em junho de 2002, na reunião em que se fizeram presentes o Ministério Público, o chefe do Poder Executivo Municipal, o presidente da Câmara e representantes da Usina Coruripe, foi discutido e projetado o pacto, além de delineada a missão de cada um desses órgãos”.

Coube ao Poder Executivo elaborar um projeto com o objetivo de modernizar a legislação municipal, propondo a melhoria do salário do conselheiro tutelar, entre outros direitos trabalhistas como férias e 13o Salário. “O Executivo comprometeu-se a estruturar os Conselhos, organizando uma sede, já em funcionamento, para o CMDCA e para o CT. Além disso, o Poder organizou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para captar recursos públicos e privados destinados à execução de políticas e atendimento às crianças e aos adolescentes”, enfatiza o promotor.

Ação Civil Pública determina instalação de CT em Pocrane

A Promotoria de Justiça de Ipanema (MG) impetrou Ação Civil Pública determinando a contratação de um assistente social e a implantação de um Conselho Tutelar (CT) na cidade de Pocrane (MG) para garantir que crianças e adolescentes em situação de risco social no município tenham acesso aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A fim de agilizar o processo, a Promotoria de Justiça de Ipanema remeteu à Assessoria Jurídica da Prefeitura de Pocrane um disquete com cópias e minutas das leis municipais relativas à implantação do Conselho. O prefeito, entretanto, não remeteu o projeto-de-lei à Câmara, nem respondeu aos ofícios enviados pela promotora de Justiça Geannini Miranda, o que motivou Ação Civil Pública que pode implicar em afastamento do cargo, além de multa diária no valor de R$ 2 mil, caso a determinação não seja cumprida.